Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU complementar, Taxa de serviço de Bombeiro, Taxa de remo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Pedido de sobrestamento do feito -Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese da CF/88, art. 173, § 2º - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência dos arts. 32, 34 e 123 do CTN - Precedentes do C.Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)