Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (EXCESSO PUNÍVEL), OU QUE AS PENAS SEJAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO