Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ação demolitória - Repetições de ações com questões semelhantes - Construção sem alvará em loteamento clandestino - Ausência de comprovação de que o imóvel em questão se encontra em situação de risco ou de que seja inviável sua regularização - Imóvel que foi edificado no núcleo informal «Chácara das Oliveiras, em relação ao qual há Lei Municipal autorizando sua regularização (Lei Complementar 401/2009) - Lei Orgânica Municipal que impõe à Municipalidade o dever de avaliar a possibilidade de regularização de construção e de loteamentos - Ausência de elementos aptos a justificar, neste momento, a aplicação da sanção mais gravosa de demolição do imóvel - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)