Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação de Indenização. Contrato de Compra e Venda de imóvel. Pretensão de condenação das rés no pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de extinção da ação. Recurso não provido. Embargos da autora. Cabimento. Suspensão dos prazos prescricionais determinada na Lei 14.010/2020 em razão da pandemia. Caso em que não se verifica o decurso do prazo prescricional decenal aludido no art. 205 do Código Civil (abril de 2023). Apelação provida para anular a sentença, com devolução dos autos ao juízo de origem para reabertura da dilação probatória e novo julgamento da lide. Embargos acolhidos, com efeito modificativo