Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Acolhimento, não em toda a extensão em relação ao valor condenatório a título de danos morais - Cobranças de serviços não contratados na fatura de telefonia do consumidor - Caracterização - Não comprovação, pela empresa, do vínculo obrigacional quanto às cobranças impugnadas inicialmente - Juntada de prints das telas de sistema interno e faturas que, por si sós, não corroboram a tese da ré - Documentos unilateralmente produzidos - Restituição que se impõe, em dobro - Dano moral devidamente configurado - Quantum, todavia, com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, que se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Sucumbência integral da ré - Sentença modificada em parte - Recurso do autor provido, em parte, e improvido o apelo da ré