Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de prestação de contas - Autora que pretende exibir as contas para que os herdeiros as aprovem, nos termos do CPC, art. 550, visando, ainda, ser ressarcida de eventuais gastos com o espólio - Sentença de extinção sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Descabimento - CPC, art. 550 trata de ação de exigir contas e não de presta-las - Ilegitimidade da autora - Prestação de contas da inventariante que deve se dar como incidente do inventário - CPC, art. 553 - Sentença mantida e ratificada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)