Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente. Manutenção. Sentença eivada de erro material se caracteriza pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não se pode fazer coisa julgada e é passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPC, art. 494, I. Interpretação do dispositivo do decisum que não deve ser realizada de forma isolada, mas de acordo com o contexto delineado em toda sua fundamentação. Acertada a decisão que retificou o erro material, passando a constar a condenação de ambos o réu, de forma solidária, ao fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Aplicabilidade das Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Precedentes consolidados no STJ. Tese firmada no RE . 855.178/SE, julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de verba honorária ao CEJUR/DPGERJ. Não caracterização de confusão. Superação das súmulas . 421 do STJ e . 80 do TJRJ pelo Tema 1.002 do STF. Overruling. Possibilidade de condenação do Município em honorários sucumbenciais, em desfavor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência da Súmula 221/STJ de Justiça. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do CTN, art. 115 Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Reforma, de ofício, para condenar a Municipalidade ao pagamento de 50% da taxa judiciária. Recursos desprovidos.... (Continua)