Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame ... ()
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