Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Alegação de condenação contrária à evidência dos autos - Peticionário abordado instantes após o roubo na companhia dos comparsas, na posse de parte da res furtiva e indicou aos policiais o local onde o veículo foi abandonado - Participação corroborada pelos demais elementos dos autos - Condenação com base na prova colhida nos autos - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Pretensão de redução da pena - Impossibilidade - Maus antecedentes e reincidência verificados por condenações distintas - Ausência de bis in idem - Descabimento de redução da pena, por meio de revisão criminal, para incidir apenas um acréscimo, na terceira etapa - Discricionariedade do Juiz, cf. art. 68, parágrafo único, CP - Dosimetria feita de forma criteriosa e correta - Ausência de erro ou contrariedade ao texto legal - Descabimento de discussão por este meio - Revisão indeferida (voto 49506)... (Continua)