Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência da requerente.

Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça arguida em contrarrazões. Ausência dos pressupostos necessários à «disregard of legal entity, ainda que aplicada a teoria menor, conforme previsto no CDC, art. 28 - Formação de grupo econômico não demonstrada suficientemente nos autos, ante a divergência de endereços das sedes das pessoas jurídicas em questão, bem como em virtude da não constatação de participação recíproca de sócios, atuação por pessoa interposta ou convergência de funcionários do corpo diretivo - Inexistência, ademais, de elementos vinculativos que apontem para a interligação entre as pessoas jurídicas de forma a ir além do contrato de prestação de serviços de cobrança dos créditos de uma pela outra contra terceiros - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido