Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Manifestação extemporânea. Prazo que, mesmo se contado em dias úteis, foi extrapolado pela devedora, que não providenciou a remoção da anotação desabonadora em face do exequente. Descumprimento que perdurou desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional em sede liminar e mesmo após a intimação para cumprimento da ordem em sede de execução. Mora injustificada. Astreinte fixada em valor adequado, suficiente para compelir a devedora ao acatamento da ordem. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)