Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Automóvel - Ação de restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do CDC - Tarifas de serviços de terceiros e de gravame - Onerosidade excessiva - Ausência de informação quanto ao objeto específico das cobranças e de comprovação de desembolso pelo arrendador - Requisitos estabelecidos pelo STJ sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ - Restituição exigível - Ação procedente - Apelação provid... (Continua)