Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral fundada no alegado desconhecimento da origem do débito cumulada com indenização por dano moral. Improcedência em primeiro grau. Insurgência. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. A evidência da existência da relação jurídica, o pagamento de diversas faturas e inúmeros registros de ligações ocorridos no período questionado, aliado ao caráter genérico da narrativa inicial, justificam a improcedência da demanda. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)