Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e SEFAZ, visando a localização de ativos eventualmente penhoráveis - Indeferimento - Possível a expedição de ofício à SUSEP, considerando as reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tal consulta - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Possibilidade de obtenção de informações quanto à existência de crédito em órgão fazendário - Recurso provido para tal fim