Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Coação no curso do processo - Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar - Possibilidade de concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares - Paciente que comprovou residência fixa, primária, de bons antecedentes e mãe de crianças menores de 12 anos - Crime de médio potencial ofensivo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Ordem concedida, para deferir a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura clausulado