Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento da norma do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896 e a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação pois se limitou a tecer argumentação genérica, em flagrante descumprimento da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)