Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Prova pericial - Esclarecimentos - Aplicação da regra do art. 477, §3º, do CPC, que não se põe em conflito com a norma do art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Garantia do contraditório que se exige, à vista dos termos do art. 5º, LV, norma perfeitamente compatível com aquela anterior - Recurso da autora provido... (Continua)