Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por JOSÉ GERALDO PEREIRA FACIOLI contra sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi flagrado com 134 porções de crack (total de 54,8g) e R$ 156,00 em espécie na região conhecida como «Cracolândia, em São Paulo/SP. ... (Continua)