Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c restituição de valores - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em aposentadoria - Autora que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, à tal modalidade em razão de ausência de prévia informação por parte da instituição - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)