Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Para fins de avaliação da possibilidade de acolhimento do benefício perquirido, os descontos a título de outras penhoras judiciais não podem ser considerados - Despesas de ordem pessoal do agravante que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, porquanto com ela concorrem - Elementos amealhados ao feito suficientemente contundentes para justificar o indeferimento da gratuidade judiciária, no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido