Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 149.9767.0200.1978

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A INFORMAÇÕES -

Solicitação de informações à Prefeitura formulada por empresa contratada interessada em saber a ordem cronológica de pagamentos - Interesse em adotar providências para apurar eventuais responsabilidades pela quebra da ordem cronológica de pagamentos - Requerimento administrativo não respondido - Resposta com dados insuficientes - Segurança concedida em parte para compelir a autoridade coatora a fornecer informações sobre os pagamentos efetuados - Informações de interesse público - Ofensa ao princípio da publicidade e ao acesso à informação - Inteligência do art. 5º, XXXIII da CF, art. 3º, I e art. 8º, §1º da Lei 12.527/2011 - Sentença que concedeu em parte a segurança mantida. ... ()

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