Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional e progressão de regime.

Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não demonstra o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de avaliar todo o histórico prisional do reeducando - Registro de 12 faltas graves, mas, em sua maior parte, praticadas há quase uma década - Comportamentos mais recentes que, contudo, foram de elevada gravidade e justificam o indeferimento do livramento condicional - Possibilidade, no entanto, de concessão da progressão de regime. Recurso a que se dá parcial provimento