Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2005. Superveniente cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa. Extinção do feito com fulcro na Lei 6.830/80, art. 26. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Desacerto. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedentes do STJ. Recurso provido