Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação do apelante na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença. Anulação do processo desde a fase de conhecimento e partir do ato citatório viciado, a fim de permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em favor do recorrente. Impossibilidade de fixação de verba honorária de sucumbência. Aplicação de técnica de distinção do precedente jurisprudencial obrigatório. A ação não foi extinta. Inexistência de vencido e vencedor, como forma de balizar a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)