Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - indevido - Movimentações bancárias e declaração de imposto de renda que não indicam situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §4º - Benefício concedido - Recurso provido