Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção pena de multa independente do pagamento da multa imposta - Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Precedentes STJ - Hipossuficiência não demonstrada - Agravo não provido... (Continua)