Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Pedido de redução do valor da prestação pecuniária - Improcedente - Fixação de valor razoável, inclusive com possibilidade de parcelamento - Não comprovado que a modalidade de cumprimento em questão impediria a subsistência do reeducando ou de sua família - Sentença imprecisa quanto à possibilidade de cumprimento alternativo da limitação de fim de semana - Imprecisão corrigida mediante provimento parcial do recurso, facultando ao reeducando o cumprimento alternativo de qualquer das penas em comento - Recurso a que se dá parcial provimento