Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Impetrante portador de Doença de Chron. Fornecimento do medicamento Stelara. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). Direito constitucional à saúde. Inteligência dos arts. 196 da CF/88e 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido