Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condução de veículo automotor na via pública sem carteira de habilitação e lesão corporal culposa - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e pericial aptas a justificar o édito condenatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem redução das reprimendas, nos termos da Súmula 231 do c. STJ - Causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro bem delineada - Réu que não possui habilitação para conduzir veículo automotor - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Recurso desprovido... (Continua)