Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOTEAMENTO -

Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a autora - art. 373, I do vigente CPC - Ademais, aplicação da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)