Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE LTCAT PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Requerimentos administrativos de emissão de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LCTAT efetuados desde 2018 para fins de aposentadoria. Emissão do documento devida. Art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e prerrogativa do servidor em obter certidões. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida ... ()
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