Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidão de passagem aérea non aedipicandi. Lei 6.766/1979.
«1. A ação de servidão ocorreu em data anterior à lei de parcelamento do solo, quando já imitida a PETROBRÁS na posse do imóvel e acordado o valor da indenização, o que leva à não-aplicação da Lei 6.766/79. ... ()
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