Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Falência. Restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados e não repassadas ao INSS. Exclusão dos juros. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos indicados como violados e as teses apresentadas no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. Em não havendo relação temática direta entre o dispositivo de Lei apontado como violado e as teses desenvolvidas no recurso especial, conclui-se pela deficiência na fundamentação do especial a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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