Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício em julgado anterior ao embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
«1. Caso entendesse ter havido obscuridade ou omissão em relação ao resultado do julgamento do recurso especial, deveriam ter sido manejados os embargos de declaração cabíveis contra a respectiva decisão. ... ()
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