Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inspetores de café do extinto Instituto Brasileiro do Café - IBC. Reenquadramento no cargo de auditor-fiscal da receita federal. Impossibilidade. Incompatibilidade das funções desempenhadas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«I - Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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