Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas a título de pagamento de complementação temporária de proventos de aposentadoria. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de complementação temporária de proventos de aposentadoria, também conhecida como benefício saldado inicial. ... ()
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