Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Equívoco na indicação do permissivo constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame do recurso especial não se encontra peremptoriamente jungido às alíneas do permissivo constitucional indicadas pela parte interessada, sendo admissível, por exemplo, a análise de divergência jurisprudencial em situação na qual inexistiu invocação da alínea «c, desde que haja manifesta demonstração do dissídio. Precedente da Corte Especial: EREsp 72.075/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 19/08/02. ... (Continua)