Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Militar. Reforma. Pedido de melhoria. Prescrição do fundo de direito. Não-ocorrência. Termo a quo. Indeferimento administrativo.
«1. O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito. ... ()
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