Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito-prêmio do ipi. Pretensão de rejulgamento de lide cuja matéria já está assentada no âmbito da primeira seção deste sodalício e prequestionamento de matéria constitucional. Não-conhecimento dos embargos declaratórios.

«1. Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. opõe novos embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma do STJ sob o argumento de que «não houve qualquer manifestação acerca da matéria limitando-se a decisão a utilizar-se como razão de decidir um acórdão onde restou consignada a revogação do benefício com o advento da CF/88. Por conseqüência, também deixou esta egrégia Turma Julgadora de se manifestar acerca dos prazos prescricionais, da prescrição vintenária, da aplicação da correção monetária e da taxa Selic, em manifesta omissão. ... (Continua)