Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Julgamento definitivo da ação principal. Perda de objeto.
«1. Tendo em conta o julgamento definitivo da ação principal, não obstante inexistir o respectivo trânsito em julgado, resta esgotado o ofício jurisdicional desta Seção e prejudicada a medida cautelar. ... ()
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