Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 155, § 2º, I, da CF/88 e 8º, § 5º, da Lei Complementar 87/1996. Diferenciação entre imposto devido e recolhido. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Recurso ordinário no qual se discute o percentual a ser creditado do ICMS devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que a Unidade de origem (Distrito Federal) concede incentivo creditício de repercussão fiscal, na forma de empréstimo para o pagamento do imposto devido, o que, na prática, importa diferimento no pagamento do tributo (Pró-DF). ... (Continua)