Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor - URV. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Apreciação no recurso extraordinário. ADI 1.797. Inaplicabilidade. Compensação com reajustes futuros. Impossibilidade.
«1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento deste feito em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário. ... ()
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