Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Recurso extraordinário indeferido liminarmente (repercussão geral não reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 5º) e julgado prejudicado (CPC, art. 543-B, § 3º). Indevida protelação. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração devem ser manejados para eventual integração de ato decisório se configuradas omissão, contradição ou obscuridade no ato, não verificadas na espécie. ... (Continua)