Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Decidindo-se pelo não cabimento dos embargos de divergência, não subsiste qualquer obrigação do colegiado em se manifestar a respeito das questões próprias do mérito recursal, quais sejam: a) se a questão dos juros moratórios é ou não matéria de ordem pública a possibilitar seu exame em sede de recurso especial, ainda que não prequestionada; e b) se é o caso de reconhecer-se os juros moratórios a partir da citação, consoante o definido nos recursos representativos da controvérsia REsp. 1.003.955/RS e REsp. 1.028.592/RS. ... (Continua)