Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Natureza indenizatória. Divergência jurisprudencial. Paradigmas. Mera transcrição de ementas. Acórdão de recurso especial representativo de controvérsia. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Paradigmas que trataram de questão diferente. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados.

«1. O recurso foi redigido de forma a que houvesse meramente a transcrição de ementas e de trechos de votos dos paradigmas, o que não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos e jurídicos de cada uma das demandas, a fim de permitir o confronto analítico entre elas e o caso concreto julgado pelo acórdão embargado. Sem prejuízo disso, nota-se, em determinado trecho da petição recursal supostamente dedicado a esse cotejo, que os embargantes providenciaram simplesmente um quadro comparativo em que, de um lado, colocam os votos dos paradigmas e, de outro, o prolatado no REsp 1.207.071/RJ. Pesa considerar, contudo, que se os embargos de divergência destinam-se à demonstração da discrepância interpretativa entre o acórdão embargado e outros julgados paradigmáticos, o cotejo analítico há de ser feito entre estes e o caso concreto e não com relação a recurso especial representativo de controvérsia apenas porque a jurisprudência aí firmada fora, como dito, estendida à demanda dos ora embargantes, toda essa configuração da irresignação recursal autorizando a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)