Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)