Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Emenda Constitucional 20/98, art. 11. Precedentes.
«1. Busca-se, na hipótese, o direito de acumular os proventos de aposentadoria relativos ao cargo de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, com proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez, ocorrida após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, do cargo de Promotor de Justiça do MPDFT, cuja investidura se deu antes da referida emenda. ... ()
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