Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estado do Rio de Janeiro. Superpopulação carcerária. Transferência de presos excedentes. Alegações genéricas. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. A despeito de mencionar no texto do recurso especial os referidos dispositivos legais, o Estado do Rio de Janeiro não indica de modo claro em que momento o acórdão os teria violado, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que esta pessoa política cumpre adequadamente suas responsabilidades sem, no entanto, elucidar as razões de tal alegativa. ... (Continua)