Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Resp1.111.189/SP.

«Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)