Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Incidência.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. ... ()
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